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Projeto de lei PL - 1175/2011

Proposto por Carlos Eduardo Cadoca - PCdoB, PE


Altera o art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências". Explicação: Obriga o órgão responsável pelo cadastro de proteção ao crédito notificar o devedor antes de proceder a sua inscrição.

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REQ - 1173/2007
PL - 657/2011
PL - 1175/2011
PL - 5702/2013
PL - 896/2007
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PL - 729/2007
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