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Projeto de lei PL - 1728/2007

Proposto por Carlos Eduardo Cadoca - PCdoB, PE


Dá nova redação ao art. 11 da Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998, que "regulamenta o disposto nos incisos I, II e III do art. 14 da Constituição Federal", para dispor sobre a data das consultas populares. Explicação: Propõe coincidir a realização de referendo e plebiscito com as eleições.

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