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Projeto de lei PL - 1916/2011

Proposto por Carlos Eduardo Cadoca - PCdoB, PE


Acrescenta art. 10-A à Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980. Explicação: Estabelece que os turistas estrangeiros ficam isentos da exigência do visto pelo período compreendido entre 1º de janeiro de 2013 e 31 de dezembro de 2016.

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REQ - 1173/2007
PL - 657/2011
PL - 1175/2011
PL - 5702/2013
PL - 896/2007
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PL - 729/2007
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PL - 3059/2008
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