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Projeto de lei PL - 5702/2013

Proposto por Carlos Eduardo Cadoca - PCdoB, PE


Eleva de um para dois salários mínimos, o limite de dedução da contribuição previdenciária patronal do empregador doméstico na declaração anual do IRPF e institui nova hipótese de dedução da contribuição para o FGTS.

Confira todos os projetos do politico Carlos Eduardo Cadoca
REQ - 1173/2007
PL - 657/2011
PL - 1175/2011
PL - 5702/2013
PL - 896/2007
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