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Projeto de lei PL - 729/2007

Proposto por Carlos Eduardo Cadoca - PCdoB, PE


Altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e dá outras providências. Explicação: Define que os crimes Contra a ordem Tributária somente se consumam depois de realizado o lançamento definitivo do crédito tributário, após a conclusão do processo pelo respectivo julgamento administrativo tributário.

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