Carlos Bezerra | Câmara dos Deputados | PMDB | Revolução Brasileira

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Carlos Bezerra

PMDB

-
MT
  • Casa:

    Câmara dos Deputados

  • Cargo:

    Deputado Federal

    (

    Em exercício)

  • dep.carlosbezerra@camara.gov.br
    61 - 3215-5815
  • Bancadas
  • Perfil
    Carlos Bezerra Formado em ciências jurídicas e sociais. Presidiu o Instituto Nacional de Seguridade Social (2004-2005). É marido de Teté Bezerra (deputada estadual).(veja mais wikipédia)
  • Passado
    Era

    Deputado federal (PMDB-MT)

  • Cargos passados
    Carlos Bezerra Foi deputado estadual (1975-1979, MDB) e federal (1979-1983, MDB; 2007-2011, PMDB), governador de Mato Grosso (1987-1990, PMDB) e senador (1995-2003, PMDB), além de prefeito de Rondonópolis, MT (1983-1986/ 1993-1994, PMDB).
  • Histórico filiações partidárias
    PMDB, 1980-; PTB, 1960-1964; MDB, 1966-1980.
26º MT é o lugar no
ranking de transparência

Nenhum caso de corrupção

Carlos Bezerra não se envolveu em nenhum caso de corrupção ou esse dado não está disponível
Mas esses políticos se envolveram em escândalos
Carlos Alberto Leréia Ricardo Berzoini Rubens Otoni João Paulo Cunha Paulo Renato Souza

Carlos Bezerra é ficha suja!

15 citações na justiça
É alvo de ações civis públicas, inclusive de improbidade administrativa, movidas pelo Ministério Público Federal e Estadual:
Processo nº 2004.34.00.046383-2 Veja mais
Processo nº 2005.36.00.017930-7 Veja mais
Processo nº 2005.34.00.010661-6 Veja mais
Processo nº 2007.36.00.013577-0 (Acusado de envolvimento com a máfia das ambulâncias) Veja mais
Processo nº 2009.36.00.017893-7 Veja mais
Processo nº 27028-32.2003.811.0041 (Processo referente ao pagamento de aposentadorias a ex-governadores) Veja mais
Processo nº 60-09.2010.811.0044 Veja mais
É réu em ação penal movida pelo Ministério Público Federal por peculato e crimes previstos na lei de licitações. Veja mais
" target="blank">TJ-MT Comarca de Rondonópolis - Processo nº 1536-13.1996.811.0064 - É alvo de inquérito que apura estelionato.
É alvo de inquérito que apura captação ilícita de votos ou corrupção eleitoral. Veja mais
É alvo de inquérito que apura uso de documento falso, peculato e corrupção ativa e passiva. Veja mais
Responsabilizado por irregularidades referentes à consignação do pagamento de empréstimos em benefícios previdenciários. Veja mais
Responsabilizado por irregularidades em contrato firmado entre o Instituto Nacional do Seguro Social e a Fundação Universidade de Brasília. Veja mais
Teve reprovada prestação de contas referente às eleições de 2010. Veja mais

Projetos de lei do Carlos Bezerra

2% de irrelevância em projetos.
(!) PL-6421/2009
Homenagens
Inscreve o nome de Euclides Rodrigues Pimenta da Cunha no Livro dos Heróis da Pátria. Explicação: Homenagem ao escritor Euclides da Cunha.
(!) PL-6623/2009
Homenagens
Inscreve o nome de Joaquim Maria Machado de Assis no Livro dos Heróis da Pátria.
(!) REQ-412/2007
Sessões Solenes/Especiais
Requer a realização de Sessão Solene pelo Centenário de Nascimento do arquiteto Oscar Niemeyer.
(!) REQ-2509/2008
Sessões Solenes/Especiais
Requer convocação de Sessão Solene da Câmara dos Deputados em homenagem ao cinqüentenário da conquista da primeira Copa do Mundo pela Seleção Brasileira de Futebol.
(!) REQ-2510/2008
Sessões Solenes/Especiais
Requer convocação de Sessão Solene da Câmara dos Deputados em homenagem aos vinte anos de promulgação da Constituição Federal.
PL-6517/2009
Agentes Públicos
Permite a utilização de créditos de Pis/Pasep e Cofins relativos a despesas de vale-transporte, vale-refeição, vale-alimentação, fardamento e uniforme ocorridas antes da vigência da Lei nº 11.868, de 8 de janeiro de 2009.
PEC-368/2009
Agropecuária/Reforma Agrária
Dá nova redação ao art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ampliando o prazo em que a União deverá destinar às regiões Centro-Oeste e Nordeste percentuais mínimos dos recursos destinados à irrigação. Explicação: Prorroga por mais dez anos a obrigatoriedade da União aplicar recursos destinados à irrigação. Altera a Constituição Federal de 1988.
PL-4811/2009
Agropecuária/Reforma Agrária
Revoga dispositivo da Lei nº 7.679, de 23 de novembro de 1988, para vedar totalmente a pesca em períodos de desova, de reprodução das espécies ou de defeso.
PL-5035/2009
Agropecuária/Reforma Agrária
Altera a redação do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e do art. 11 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para suprimir o critério associado à dimensão do imóvel rural para fins de qualificação do produtor rural como segurado especial do Regime Geral de Previdência Social.
PL-5288/2009
Agropecuária/Reforma Agrária
Altera os arts. 6º e 9º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Explicação: Estabelece a inexigibilidade do cumprimento simultâneo dos requisitos de "utilização da terra" e de "eficiência na exploração" para comprovação da produtividade da propriedade rural.
PL-6263/2009
Agropecuária/Reforma Agrária
Revoga dispositivos da Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Explicação: Revoga os dispositivos que impedem os agricultores que são beneficiários da renegociação das operações de crédito rural de contratarem novos créditos do Sistema Nacional de Crédito Rural.
PL-2834/2008
Ainda a classificar
Institui o parto anônimo Explicação: Define que o parto anônimo implica na perda do poder familiar, antigo pátrio poder.Altera a Lei nº 10.406, de 2002.
PL-3068/2008
Ainda a classificar
Altera o art. 1º da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, modificando a largura da Faixa de Fronteira. Explicação: Reduz para 50 KM (cinqüenta quilômetros) a faixa de fronteira das regiões do país, exceto a da Região Norte.
PL-3157/2008
Ainda a classificar
Dispõe sobre a irrecorribilidade de decisão que não receber apelação. Explicação: Altera a Lei nº 5.869, de 1973.
PL-3311/2008
Ainda a classificar
Dá nova redação ao § 4º do art. 54 da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, que "transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências". Explicação: Estabelece a contagem do prazo para o encaminhamento da documentação relativa aos atos de concentração econômica a partir da assinatura do primeiro documento vinculativo.
PL-5623/2009
Ainda a classificar
Altera o § 1º do art. 254-A da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, introduzido pela Lei nº 10.303, 31 de outubro de 2001, que "Dispõe sobre as Sociedades por Ações". Explicação: Define como alienação de controle de companhia aberta a transferência, efetuada mediante incorporação por meio de troca de ações.
PL-6148/2009
Ainda a classificar
Torna obrigatória para as pessoas jurídicas domiciliadas no exterior a apresentação dos mesmos documentos solicitados às domiciliadas no Brasil para inscrição, suspensão ou baixa no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ.
PL-6287/2009
Ainda a classificar
Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para regular o registro de contrato de transferência de tecnologia.
PL-7111/2010
Ainda a classificar
Dispõe sobre a relativização da coisa julgada. Explicação: Altera a Lei nº 5.869, de 1973.
PL-259/2011
Ainda a classificar
Altera o caput do art. 1.822 e o art. 1.844 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil. Explicação: Estabelece que os bens arrecadados na declaração de vacância de herança passarão ao domínio das Santas Casas de Misericórdia.
PL-420/2011
Ainda a classificar
Tipifica a litigância de má-fé em juizados especiais. Explicação: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940.
PL-421/2011
Ainda a classificar
Determina o uso obrigatório do colete salva-vidas pelos passageiros de embarcação que realiza navegação fluvial. Explicação: Torna obrigatório o uso de colete salva-vidas em embarcações fluviais. Altera a Lei nº 9.537, de 1997.
PL-500/2011
Ainda a classificar
Altera a Lei nº 8.078, de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, e a Lei nº 9.503, de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer procedimentos no caso de convocação do veículo para sanar defeitos de fabricação. Explicação: Procedimentos no caso de recall.
PL-501/2011
Ainda a classificar
Altera o art. 133 e o parágrafo único do art. 134 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Explicação: Prevê requisitos para a candidatura a membro de Conselho Tutelar.
PL-636/2011
Ainda a classificar
Proíbe a utilização de papel reciclado na fabricação de embalagem de produtos alimentícios.
PL-637/2011
Ainda a classificar
Altera a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, para incluir o seguro-garantia dentre os instrumentos de garantia nas ações de execução fiscal.
PL-694/2011
Ainda a classificar
Revoga os §§ 2º e 4º do art. 3º da Lei 10.101, de 19 de dezembro de 2000, para permitir o parcelamento da participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados das empresas.
PL-779/2011
Ainda a classificar
Acrescenta inciso ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
PL-855/2011
Ainda a classificar
Altera a Lei nº 9.985, de 2000, que "regulamenta o art. 225, § 1º, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências", no que diz respeito à proteção dos sítios espeleológicos do território nacional.
PL-856/2011
Ainda a classificar
Altera o parágrafo único do art. 82 da Consolidação das Leis do Trabalho para prever que a parcela do salário mínimo paga em dinheiro não será inferior a cinquenta por cento. Explicação: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
PL-877/2011
Ainda a classificar
Altera o inciso VII do art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que "altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências", para prorrogar a dedução da contribuição patronal paga à Previdência Social pelo empregador doméstico. Explicação: Prorroga até o exercício fiscal de 2022 a dedução da contribuição patronal paga à Previdência Social pelo empregador doméstico.
PL-918/2011
Ainda a classificar
Altera dispositivos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento. Explicação: Estabelece que a arma de fogo que esteja totalmente impossibilitada de disparar será dispensada da exigência de registro e que o porte desse tipo de arma de fogo não constitui crime.
PL-986/2011
Ainda a classificar
Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a cláusula de não concorrência. Explicação: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
PL-987/2011
Ainda a classificar
Altera a Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família. Explicação: Revoga os dispositivos que permitem a penhora do bem de família em caso de garantia hipotecária do bem ou de fiança em contrato de locação.
PL-1111/2011
Ainda a classificar
Obriga a apresentação de documento de identidade do titular de cartão de crédito ou débito, ou de seu dependente, conforme o caso, no ato da operação, bem como a inserção de mensagem no cartão, esclarecendo essa obrigatoriedade.
PL-1145/2011
Ainda a classificar
Acrescenta o art. 392-B à Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a licença maternidade das mulheres que trabalham em equipagens das embarcações de marinha mercante, de navegação fluvial e lacustre, de tráfego nos portos e de pesca. Explicação: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
PL-1212/2011
Ainda a classificar
Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências". Explicação: Permite que sejam adotadas, independente da ordem no registro para adoção, crianças e adolescentes que tenham sido expressamente doados pelo genitor ou por pessoa que os tenha acolhido em situação de perigo ou abandono.
PL-1213/2011
Ainda a classificar
Altera o § 1º do art. 217-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. Explicação: Considera estupro de vulnerável o crime cometido contra pessoa que está impossibilitada de manifestar sua vontade ou de oferecer resistência.
PL-1279/2011
Ainda a classificar
Acrescenta o § 3º ao art. 21 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o acidente de trabalho ocorrido no trajeto do empregado de casa para o trabalho ou vice-versa.
PL-1280/2011
Ainda a classificar
Veda a penhora do estabelecimento comercial, quando neste funcionar essencialmente a atividade empresarial. Explicação: Altera a Lei nº 10.406, de 2002.
PL-1415/2011
Ainda a classificar
Dispõe sobre a suspensão e o cancelamento da inscrição no Cadastro das Pessoas Físicas (CPF), administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
PL-1416/2011
Ainda a classificar
Altera os arts. 109 e 110 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Explicação: Reestabelece a prescrição retroativa.
PL-1472/2011
Ainda a classificar
Altera o inciso IV do art. 35 da Lei nº 9.250, de 1995, para modificar as exigências comprobatórias de dependência, com vista à desburocratização. Explicação: A comprovação será feita por declaração da instituição de ensino frequentada pelo dependente econômico.
PL-1525/2011
Ainda a classificar
Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de dispor sobre o dano moral por atraso no pagamento de salários. Explicação: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
PL-1615/2011
Ainda a classificar
Dispõe sobre o "dumping social". Explicação: Fixa indenização e multa administrativa para a empresa que pratique concorrência desleal descumprindo a legislação trabalhista para oferecer seu produto com preço melhor.
PL-1674/2011
Ainda a classificar
Altera o art. 155 do Decreto-lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal. Explicação: Aumenta a pena aplicada para o furto ocorrido em estabelecimento portuário.
PL-1781/2011
Ainda a classificar
Altera o inciso II do art. 7o da Lei no 12.016, de 7 de agosto de 2009, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências. Explicação: Estabelece o prazo de 10 (dez) dias para que o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, após lhe ser dada a ciência respectiva pela autoridade judicial, ingresse no feito de mandado de segurança.
PL-1782/2011
Ainda a classificar
Altera o § 2° do art. 9° do Decreto-lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 - Lei de Introdução ao Código Civil. Explicação: Estabele que as partes poderão estipular qual legislação regerá as obrigações resultantes de contrato internacional.
PL-1909/2011
Ainda a classificar
Acrescenta dispositivo à Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências". Explicação: Tipifica o ato de atrapalhar ou constranger o aleitamento materno.
PL-2073/2011
Ainda a classificar
Dispõe sobre a estabilidade provisória do trabalhador acidentado no trabalho durante o contrato de experiência. Explicação: Altera a Lei nº 8.213, de 1991.
PL-2074/2011
Ainda a classificar
Dispõe sobre a fiança. Explicação: Altera a Lei nº 10.406, de 2002. Estabelece que o contrato de fiança só será válido com o reconhecimento de firma em cartório.
PL-2158/2011
Ainda a classificar
Define a falta grave do sócio que justifica exclusão da sociedade. Explicação: Altera a Lei nº 10.406, de 2002.
PL-2288/2011
Ainda a classificar
Altera o art. 2º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Explicação: Determina como relação de consumo toda a comercialização de bens e serviços, independentemente de ser considerado o consumidor destinatário final do produto ou serviço.
PL-2289/2011
Ainda a classificar
Limita a dois anos o prazo de análise das demonstrações de cumprimento de contrapartidas relativas aos benefícios aplicáveis ao setor de informática, e dá outras providências. Explicação: Altera as Leis nºs 8.248 e 8.387, ambas de 1991.
PL-2362/2011
Ainda a classificar
Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para vedar a aplicação da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho.
PL-2400/2011
Ainda a classificar
Dispõe sobre a posse e a comercialização de gás de pimenta e similares e dá outras providências.
PL-2468/2011
Ainda a classificar
Altera o art. 980-A da Lei nº 10.406, 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), inserido pela Lei nº 12.441, de 11 de julho de 2011, que instituiu a empresa individual de responsabilidade limitada. Explicação: Reduz o limite mínimo do capital social integralizado para constituição de empresa individual de responsabilidade limitada e estabelece a aplicação do tratamento tributário simplificado do programa Simples Nacional.
PL-2529/2011
Ainda a classificar
Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, prevendo análise de risco do empreendimento ou da atividade objeto de licença ou autorização a cargo do Poder Público municipal.
PL-2568/2011
Ainda a classificar
Altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Explicação: Autoriza a dedução dos créditos da Cofins e PIS/Pasep no regime não-cumulativo relativo à aquisição de matérias-primas de produtores rurais para industrialização e exportação.
PL-2647/2011
Ainda a classificar
Estabelece a cobrança diferenciada do valor do Certificado Digital, considerando o porte da empresa. Explicação: Altera a Medida Provisória nº 2.200-2, de 2001.
PL-2746/2011
Ainda a classificar
Altera a redação do parágrafo único do art. 456 da Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor que o empregado está obrigado a desempenhar apenas a função para a qual foi contratado, salvo cláusula contratual expressa em contrário. Explicação: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
PL-2795/2011
Ainda a classificar
Altera a redação do caput do art. 844 da Consolidação das Leis do Trabalho para estabelecer o prazo de quinze minutos de tolerância para o comparecimento das partes à audiência de instrução e julgamento na Justiça do Trabalho. Explicação: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
PL-2868/2011
Ainda a classificar
Altera a redação do art. 14 da Lei nº 4.860, de 26 de novembro de 1965, que dispõe sobre o regime de trabalho nos portos organizados, para estender aos trabalhadores avulsos e empregados o adicional de risco portuário.
PL-2875/2011
Ainda a classificar
Altera o art. 56 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que "Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária". Explicação: Estabelece que uma vez apresentada alguma objeção ao plano de recuperação judicial, por qualquer credor, fica vedada a desistência do seu pedido que será apreciado em assembléia geral.
PL-2914/2011
Ainda a classificar
Dá nova redação ao caput do art. 214 da Lei nº. 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobe o Estatuto da Criança e do Adolescente, para reverter ao Fundo gerido pelos Conselhos Municipais da Criança e do Adolescente os valores oriundos das condenações fixadas em sede de ação de dano moral coletivo envolvendo estagiários, adolescentes e empregados menores aprendizes.
PL-2915/2011
Ainda a classificar
Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre os veículos de condução coletiva de escolares.
PL-3025/2011
Ainda a classificar
Revoga o art. 234 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. Explicação: Estabelece a abolição do crime relativo a escrito ou objeto obsceno.
PL-3026/2011
Ainda a classificar
Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que "Dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e dá outras providências". Explicação: Amplia a gama de atividades permitidas e de empresas autorizadas a operar nas Zonas de Processamento de Exportação (ZPE).
PL-3027/2011
Ainda a classificar
Acrescenta parágrafo 4º ao art. 225 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que "dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências". Explicação: Estabelece a dispensa de georreferenciamento quando o registro do imóvel rural for fundado em carta judicial de arrematação ou adjudicação.
PLP-44/2011
Ainda a classificar
Modifica a Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de Competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências. Explicação: Modifica o subitem 18.01 da lista de serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros, avaliação de riscos.
PLP-88/2011
Ainda a classificar
Dá nova redação ao parágrafo único do art. 116 do Código Tributário Nacional (CTN). Explicação: Estabelece as hipóteses para desconsideração da personalidade jurídica de uma sociedade, que passa a ser competência exclusiva do Poder Judiciário. Altera a Lei nº 5.172, de 1966.
PL-3182/2012
Ainda a classificar
Altera o § 1º do art. 254-A da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, introduzido pela Lei nº 10.303, 31 de outubro de 2001, que "Dispõe sobre as Sociedades por Ações". Explicação: Define como alienação de controle de companhia aberta a transferência, efetuada mediante incorporação por meio de troca de ações.
PL-3223/2012
Ainda a classificar
Acrescenta §§ 1º e 2º ao art. 883 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre multa sobre o montante da condenação na hipótese de não pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação.
PL-3279/2012
Ainda a classificar
Dispõe sobre o uso de criptografia em peticionamento eletrônico. Explicação: Altera a Lei nº 11.419, de 2006.
PL-3391/2012
Ainda a classificar
Estabelece prazo para que a União firme convênios com Estados, Distrito Federal e Municípios, com vistas ao cumprimento de disposições constitucionais e legais e altera artigos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984. Explicação: Estabelece o prazo de cento e vinte dias. Autoriza o condenado a cumprir pena fora da comarca onde ocorrer a condenação.
PL-3454/2012
Ainda a classificar
Dispõe sobre a dispensa da contratação de aprendizes adolescentes nas empresas que preponderantemente desenvolvam atividades consideradas perigosas, insalubres, penosas e prejudiciais à sua formação e ao seu desenvolvimento físico, psíquico e social.
PL-3498/2012
Ainda a classificar
Acrescenta dispositivo à Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para estender o direito à participação nos lucros e resultados ao trabalhador temporário.
PL-3550/2012
Ainda a classificar
Altera a Lei nº 9.966, de 28 de abril de 2000. Explicação: Inclui no conceito de descarga o vazamento decorrente de pesquisa, exploração, lavra ou produção de recursos minerais, petróleo ou gás natural em águas sob jurisdição nacional ou na plataforma continental.
PL-3647/2012
Ainda a classificar
Acrescenta inciso ao § 4º do art. 14 da Lei nº 11.774, de 17 de setembro de 2008, para incluir entre os serviços de Tecnologia da Informação e de Tecnologia da Informação e Comunicação o treinamento em informática.
PL-3708/2012
Ainda a classificar
Altera a redação do art. 155 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. Explicação: Estabelece que o furto de arma de fogo é considerado furto qualificado.
PL-3925/2012
Ainda a classificar
Determina o uso obrigatório do colete salva-vidas pelo tripulante e pelo passageiro de embarcação aberta que realiza navegação fluvial. Explicação: Altera a Lei nº 9.537, de 1997.
PL-3969/2012
Ainda a classificar
Altera o art. 31 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e o art. 52 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para permitir a participação, em licitações, de empresas em processo de recuperação judicial.
PL-4015/2012
Ainda a classificar
Proíbe a prescrição do direito do consumidor aos pontos acumulados em programas de fidelidade junto a qualquer fornecedor.
PL-4046/2012
Ainda a classificar
Acrescenta parágrafo ao art. 155 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. Torna crime mais grave o furto de obra do patrimônio histórico, artístico ou cultural.
PL-4093/2012
Ainda a classificar
Altera os artigos arts. 65 e 115 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. Explicação: Reduz para sessenta anos a idade a ser considerada como ciscunstância atenuante da pena, bem como para a redução do prazo de prescrição.
PL-4705/2012
Ainda a classificar
Altera a redação do "caput" do art. 143 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para determinar que os dez dias convertidos em abono pecuniário deverão ser remunerados acrescidos de um terço sobre a remuneração devida nos dias correspondentes. Explicação: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
PL-4737/2012
Ainda a classificar
Dá nova redação à alínea t do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre os limites de incidência da contribuição previdenciária sobre os valores relativos a bolsas de estudos pagas pelas empresas a seus empregados.
PL-4793/2012
Ainda a classificar
Acrescenta art. 457-B à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT dispondo sobre a remuneração do trabalho exercido à distância ou no domicílio do empregado. Explicação: As normas para fixação da remuneração serão estabelecidas em contrato individual de trabalho, acordo ou convenção coletiva de trabalho. Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
PL-4848/2012
Ainda a classificar
Acrescenta o § 8º ao art. 170 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para determinar a nulidade de ato que importe na diluição injustificada da participação dos antigos acionistas.
PLP-167/2012
Ainda a classificar
Altera o art. 166 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que "dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios", para prever a propositura de ação regressiva por outrem que provar a assunção do encargo financeiro decorrente de obrigação tributária.
PLP-171/2012
Ainda a classificar
Modifica a Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências. Explicação: Inclui na lista de serviços o item "Computação em nuvem" (serviços na internet que não requerem conhecimento, do consumidor, quanto a localização física e configuração do sistema).
PLP-179/2012
Ainda a classificar
Altera a redação do art. 18, inciso I, alínea "a", da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, que "Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União". Explicação: Obriga o membro do Ministério Público sentar-se no mesmo nível da parte adversa quando não atuar como fiscal da ordem jurídica.
PLP-184/2012
Ainda a classificar
Altera o art. 134 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que "dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios", para prever a responsabilidade tributária subsidiária de diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.
PLP-225/2012
Ainda a classificar
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Explicação: Determina que os optantes pelo Simples Nacional não estarão sujeitos ao regime de substituição tributária ou antecipação do recolhimento do ICMS, bem como ao recolhimento do diferencial entre alíquota interna e interestadual.
PL-4983/2013
Ainda a classificar
Altera o § 2º do art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de permitir o recebimento cumulativo dos adicionais de periculosidade e de insalubridade.
PL-5042/2013
Ainda a classificar
Acrescenta parágrafo único ao art. 35 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que "Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária", com o objetivo de disciplinar a aprovação do plano de recuperação judicial pela assembleia de credores.
PL-5138/2013
Ainda a classificar
Dispõe sobre os direitos dos garimpeiros individuais e cooperativas de garimpeiros atuantes sob o regime de permissão de lavra garimpeira. Explicação: Altera o Decreto-lei nº 227, de 1967.
PL-5172/2013
Ainda a classificar
Altera o art. 52 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências. Explicação: Limita o valor total da multa para a hipótese de inadimplemento.
PL-5270/2013
Ainda a classificar
Altera a alínea "a" do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de restringir a possibilidade de interposição de Recurso de Revista.
PL-5342/2013
Ainda a classificar
Altera o parágrafo único do art. 4º da Lei nº 9.289, de 4 de julho de 1996 - que "dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus e dá outras providências". Explicação: Isenta as entidades fiscalizadoras de profissão do pagamento de custas processuais.
PL-5400/2013
Ainda a classificar
Altera o art. 8º da Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985, que "Dispõe sobre o cheque e dá outras providências".
PL-5450/2013
Ainda a classificar
Dá nova redação às Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 e à Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Explicação: Exclui da incidência do Pis-Pasep e da Cofins as receitas derivadas do reembolso com transporte e viagens pra execução de serviços; autoriza o desconto de créditos relativos ao transporte de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte e isenta o transporte interno de mercadorias destinadas à exportação.
PL-5451/2013
Ainda a classificar
Acrescenta o art. 655-C à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Explicação: Regulamenta, no processo de execução, a penhora de bem de sócios em hipótese de desconsideração de personalidade jurídica.
PL-5582/2013
Ainda a classificar
Revoga dispositivo do art. 7º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para adequá-lo aos efeitos da Emenda Constitucional nº 72, de 2 de abril de 2013. Explicação: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943. Revoga dispositivo que exclui o empregado doméstico da aplicação da CLT.
PL-5587/2013
Ainda a classificar
Acrescenta § 3º ao art. 81 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que "Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária", com o objetivo de disciplinar a extensão da falência às sociedades coligadas e controladas pela sociedade falida.
PL-5662/2013
Ainda a classificar
Revoga a alínea "l" do art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de que a prática de jogos de azar não constitua mais motivo para demissão por justa causa.
PL-5699/2013
Ainda a classificar
Acrescenta o art. 19-A à Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para possibilitar aos titulares não identificados ou não localizados que reclamem, a qualquer tempo, suas ações e para tornar imprescritíveis os dividendos desta ações.
PL-5700/2013
Ainda a classificar
Altera o art. 59 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para permitir que a negociação coletiva distribua a jornada semanal de quarenta e quatro horas semanais em menos de seis dias trabalho, sem pagamento de horas extras, e estabeleça jornada regular especial de trabalho de até 12 horas diárias. Explicação: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
PL-5746/2013
Ainda a classificar
Altera os §§ 3º e 4º do art. 71 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir a redução do intervalo para repouso ou refeição para até trinta minutos mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.
PL-5747/2013
Ainda a classificar
Altera a redação do art. 852 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, a fim de admitir pedido de alimentos provisionais ao espólio no caso em que especifica.
PL-5784/2013
Ainda a classificar
Altera os arts. 29, 52, 53 e 54 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1943, a fim de estabelecer novas regras sobre a Carteira de Trabalho e Previdência Social.
PL-5908/2013
Ainda a classificar
Modifica a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para estabelecer o procedimento destinado à inscrição de crianças e adolescentes nos cadastros estaduais e nacional de adoção.
PL-5930/2013
Ainda a classificar
Acrescenta a "Seção XV-A - Das Responsabilidades Objetiva e Subjetiva", ao Capítulo V - Da Segurança e Medicina do Trabalho, do Título II - Das Normas Gerais de Tutela do Trabalho, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre as responsabilidades do empregador em caso de acidente do trabalho e caracterizar o corte de cana de açúcar como atividade de risco.
PL-5984/2013
Ainda a classificar
Altera o § 2º do art. 472 da Consolidação das Leis do Trabalho para garantir a reintegração ao emprego do empregado afastado para cumprimento de encargo público que esteja em exercício de contrato de experiência. Explicação: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
PL-6031/2013
Ainda a classificar
Revoga dispositivo da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.
PLP-252/2013
Ainda a classificar
Altera a Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, que institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União. Explicação: Estabelece hipóteses nas quais os advogados públicos não são obrigados a contestar ou recorrer.
PLP-265/2013
Ainda a classificar
Acrescenta dispositivo ao Código Tributário Nacional, para reconhecer ao depósito espontâneo do montante integral do débito os mesmos efeitos da denúncia espontânea, quando realizado antes do início de qualquer procedimento ou medida de fiscalização. Explicação: Altera a Lei nº 5.172, de 1966.
PLP-270/2013
Ainda a classificar
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Explicação: Visa assegurar que os órgãos públicos federais, estaduais e municipais deem preferência às pequenas empresas em suas aquisições de bens e serviços, independentemente da edição de novas leis sobre o assunto.
PLP-274/2013
Ainda a classificar
Altera a legislação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, para determinar o local onde o imposto é devido na prestação dos serviços que especifica. Explicação: Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.
PL-1637/2007
Alimentos/Nutrição
Dispõe sobre oferta, propaganda, publicidade, informação e outras práticas correlatas, cujo objeto seja a divulgação e a promoção de alimentos com quantidades elevadas de açúcar, de gordura saturada, de gordura trans, de sódio, e de bebidas com baixo teor nutricional.
PL-3892/2008
Alimentos/Nutrição
Torna obrigatória a impressão da frase "produto derivado de animal clonado" no rótulo dos alimentos oriundos desses animais.
PL-5381/2009
Alimentos/Nutrição
Proíbe a utilização de papel reciclado na fabricação de embalagem de produtos alimentícios.
PL-3187/2008
Animais
Dispõe sobre o certificado de autorização e habilitação aos proprietários de cães das raças pitbull, dobberman, fila brasileiro, rottweiller, seus mestiços e outros de porte físico e força semelhantes e determina outras providências.
PRC-63/2007
Audiências Públicas
Altera o art. 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para permitir que reunião de audiência pública seja requerida por um décimo dos deputados ou por líderes que representem esse número. Explicação: 
PL-7178/2010
Comércio
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para incluir dispositivo definindo sanção para produtos comercializados com prazo de validade vencido.
PL-1108/2007
Consumidor/Serviços Públicos
Dá nova redação ao § 2º do art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Explicação: Exige a comprovação de notificação prévia de abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo em nome do consumidor, com aviso de recebimento.
PL-3805/2008
Consumidor/Serviços Públicos
Altera a Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985, que "dispõe sobre o cheque e dá outras providências". Explicação: Estabelece a exigência da ocorrência policial para a sustação de cheque, que só poderá ocorrer em caso de falsificação, extravio, furto ou roubo.
PL-4414/2008
Consumidor/Serviços Públicos
Dispõe sobre o cadastro nacional de bloqueio de recebimento de ligações de telemarketing. Explicação: Cria o Cadastro Nacional para Bloqueio de Recebimento de Ligações de Telemarketing das operadoras de telefonia dixa e móvel.
PL-5563/2009
Consumidor/Serviços Públicos
Dispõe sobre a obrigatoriedade de prova de regularidade fiscal às empresas que pretenderem incluir o nome de consumidor inadimplente em bancos de dados de proteção ao crédito ou entidades afins.
PL-5848/2009
Consumidor/Serviços Públicos
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, disciplinando o prazo para registro de consumidor inadimplente nos serviços de proteção ao crédito. Explicação: Após trinta dias da data do pagamento inadimplido.
PL-6624/2009
Consumidor/Serviços Públicos
Altera a Lei nº 8.070, de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, e a Lei nº 9.503, de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer procedimentos no caso de convocação do veículo para sanar defeitos de fabricação. Explicação: Obrigando as montadoras a informarem ao DENATRAN o número dos chassis de veículos convocados para recall, exigindo que o proprietário sane as falhas verificadas para obter o licenciamento do veículo.
PL-3500/2008
Contas Públicas, Orçamento
Dispõe sobre a execução de dívidas originárias de operações de crédito rural, altera a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, e dá outras providências. Explicação: Estabelece a forma de execução das dívidas de crédito rural, através de ajuizamento em Varas Cíveis do Poder Judiciário e a utilização de rito ordinário, proibindo a inscrição na Dívida Ativa e a execução pelo rito da execução fiscal.
PL-3527/2008
Criança e Adolescente
Dispõe sobre a flexibilização da ordem de adoção prevista no art. 50 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Explicação: Permite que sejam adotadas, independente da ordem no registro para adoção, crianças e adolescentes que tenham sido expressamente doados pelo genitor ou por pessoa que os tenha acolhido em situação de perigo ou abandono.
PL-5749/2009
Criança e Adolescente
Dispõe sobre as medidas necessárias à concretização do direito de voto do adolescente internado. Explicação: Altera o art. 124 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
PL-3301/2008
Cultura
Altera o art. 18 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, que "Restabelece princípios da Lei nº 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências". Explicação: Determina a distribuição regional eqüitativa dos recursos de apoio à cultura, na aprovação dos projetos pelo Ministério da Cultura.
PL-6042/2009
Defesa Civil/Segurança
Tipifica o crime de difusão de violência. Explicação: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940.
PL-638/2007
Deficientes
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", para fixar prerrogativa em benefício de pessoas portadoras de deficiência. Explicação: Estabelece a fixação de selo na lateral do veículo para diferenciar, respectivamente, a condição de condutor ou de transportado da pessoa portadora de deficiência.
PL-1679/2007
Deficientes
Acrescenta dispositivos à Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, a fim de imprimir maior efetividade às políticas de integração social e de apoio às pessoas portadoras de deficiência. Explicação: Estabelece incentivo fiscal ou creditício à empresa que comprove a contratação de pessoa deficiente em número superior ao que estiver obrigada.
PL-3584/2008
Deficientes
Acrescenta parágrafos ao art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre bancos de dados sobre pessoas com deficiência, com o objetivo de preencher as quotas legais.
PL-4668/2009
Deficientes
Altera o art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir que o número de aprendizes portadores de deficiência contratados pela empresa seja abatido da reserva de vagas.
PL-2114/2007
Educação
Dispõe sobre o Seguro Educacional. Explicação: Cria o Seguro Educacional para contemplar todas as modalidades de ensino praticáveis pela iniciativa privada, tendo como beneficiário o educando, ainda que representado ou assistido por representante legal.
PL-635/2007
Emprego/Desemprego
Estabelece condições especiais para o pagamento de prestações da casa própria quando o mutuário se torna desempregado e dá outras providências.
PL-3360/2008
Emprego/Desemprego
Altera a Lei n.º 7.064, de 6 de dezembro de 1982, a fim de estendê-la a todos os trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior. Explicação: Estende ao trabalhador contratado para prestar serviço no exterior o benefício do seguro-desemprego e o abono salarial.
PL-5094/2009
Emprego/Desemprego
Altera o art. 11 da Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, com relação à duração máxima do estágio de estudantes na mesma parte concedente. Explicação: Aumenta para três anos a duração do estágio para o portador de defiência.
PL-6977/2010
Emprego/Desemprego
Dispõe sobre o regime de trabalho dos presos. Explicação: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984.
PL-1091/2007
Energia
Altera a Lei nº 11.097, de 13 de janeiro de 2005, para tornar variável o percentual de adição de biodiesel ao óleo diesel derivado do petróleo.
PL-1678/2007
Energia
Altera o art. 1º da Lei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991, para considerar crime contra a ordem econômica a adulteração dos combustíveis que especifica. Explicação: Tipifica como crime a adulteração de combustíveis, derivados de petróleo, gás natural, biocombustível ou qualquer combustível líquido carburante.
PL-3004/2008
Energia
Dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Biogás.
PL-1070/2007
Habitação/Questões Urbanas
Altera a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, que "Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências". Explicação: Exclui do benefício do perdão da dívida as operações de financiamento não-habitacional e as de autofinaciamento do tipo consórcio.
PL-2060/2007
Habitação/Questões Urbanas
Altera o art. 1º da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, que "Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências". Explicação: Estabelece no preâmbulo da Lei nº 10.931, de 2004, o objetivo de instituir e regulamentar os requisitos, as características e demais regras relativas à circulação da Letra de Crédito Imobiliário (LCI), da Cédula de Crédito Imobiliário (CCI), e da Cédula de Crédito Bancário (CCB).
PL-4468/2008
Habitação/Questões Urbanas
Altera o art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, de forma a permitir a utilização do FGTS em casos de destruição da casa própria do trabalhador em função de calamidade pública ou caso fortuito.
PL-6562/2009
Habitação/Questões Urbanas
Acrescenta o art. 76-A à Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que "dispõe sobre as locações de imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes". Explicação: Dispõe que os dispositivos da Lei do Inquilinato não terão incidência sobre o contrato "built-to-suit", salvo se as partes dispuserem em sentido contrário.
PL-4294/2008
Idosos/Aposentados
Acrescenta parágrafo ao art. 1.632 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil e ao art. 3° da Lei nº 10.741, de 1ª de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, de modo a estabelecer a indenização por dano moral em razão do abandono afetivo.
PL-588/2007
Justiça/Códigos
Dispõe sobre a falsa comunicação de seqüestro. Explicação: Tipifica como crime a simulação de sequestro, para coibir a prática do golpe do sequestro que vem sendo aplicado por telefone (disque-sequestro); Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
PL-887/2007
Justiça/Códigos
Acrescenta dispositivo ao art. 475-J do Código de Processo Civil. Explicação: Estabelece que o início da contagem do prazo de 15 dias para a incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação dar-se-á a partir da data de publicação do despacho que determinar o cumprimento da sentença ou acórdão. Altera a Lei nº 5.869, de 1993 (Lei nº 11.232, de 2005)
PL-1690/2007
Justiça/Códigos
Institui o Juizado Especial de Família Explicação: Altera a Lei nº 9.099, de 1995.
PL-1691/2007
Justiça/Códigos
Dispõe sobre a contagem do prazo prescricional na hipótese de protesto extrajudicial. Explicação: Altera a Lei nº 10.406, de 2002.
PL-1845/2007
Justiça/Códigos
Revoga os arts. 191 e 738, § 3°, e altera o art. 298 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Explicação: Extingue o benefício da contagem de prazo em dobro aos liticonsortes representados por diferentes procurados, objetivando dinamizar os trâmites da Justiça e evitar procrastinação.
PL-1878/2007
Justiça/Códigos
Dispõe sobre a competência do Juizado Especial Criminal em caso de furto de pequeno valor. Explicação: Inclui o furto de pequeno valor na Lei n° 9.099, de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, que normalmente encaminham os crimes de pequeno poder ofensivo.
PL-2006/2007
Justiça/Códigos
Dá nova redação ao art. 483 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil. Explicação: Transfere para o Superior Tribunal de Justiça - STJ, a competência para processar e julgar a homologação de sentença de tribunal estrangeiro.
PL-3340/2008
Justiça/Códigos
Altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, com o intuito de suprimir os embargos infringentes do ordenamento jurídico pátrio.
PL-3619/2008
Justiça/Códigos
Modifica a redação do art. 478 do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002). Explicação: Exclui o termo "imprevisível" do texto do art. 478, que trata da revisão contratual, na Seção "Da Resolução por Onerosidade Excessiva".
PL-3634/2008
Justiça/Códigos
Introduz art. 123-A, no Código Penal Brasileiro, Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para tipificar o crime de omissão de ato impeditivo de suicídio.
PL-4112/2008
Justiça/Códigos
Introduz inciso no art. 649 do Código de Processo Civil (Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973), que dispõe sobre a impenhorabilidade de bens tombados pelo Poder Público.
PL-4337/2008
Justiça/Códigos
Acrescenta artigo ao Código de Processo Penal para vedar a concessão de habeas-corpus a criminosos reincidentes. Explicação: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 1941.
PL-4359/2008
Justiça/Códigos
Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que "Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária". Explicação: Suprime dispositivo que limita o plano de recuperação judicial das microempresas e empresas de pequeno porte somente aos créditos quirografários, excluindo os credores integrantes do Sistema Financeiro Nacional.
PL-4586/2009
Justiça/Códigos
Dá nova redação ao caput do art. 49 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que "Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária". Explicação: Estabelece que os créditos garantidos por cessão fiduciária de títulos de crédito estão sujeito à recuperação judicial.
PL-4917/2009
Justiça/Códigos
Dá nova redação ao art. 1.134, caput, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que "Institui o Código Civil". Explicação: Possibilita que as sociedades estrangeiras sejam sócias, acionistas ou cotistas de sociedade brasileira.
PL-5131/2009
Justiça/Códigos
Altera os arts. 10 e 23 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, a fim de aperfeiçoar e dinamizar o inquérito policial. Explicação: Estabelece prazo máximo de 10 (dez) dias para conclusão do inquérito policial de réu preso em flagrante ou em prisão preventiva e determina o encaminhamento dos autos ao Ministério Público.
PL-5460/2009
Justiça/Códigos
Acresce parágrafo ao art. 496 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil. Explicação: Limita os recursos judiciais cabíveis em ações judiciais que cumpram os requisitos da Lei dos Juizados Especiais.
PL-5475/2009
Justiça/Códigos
Estabelece medidas para aprimorar a entrega da prestação jurisdicional e conferir eficácia às decisões judiciais. Explicação: Estabelece o arbitramento de honorários advocatícios nas instâncias recursais, a chamada "sucumbência recursal". Altera a Lei nº 5.869, de 1973.
PL-5562/2009
Justiça/Códigos
Acrescenta § 9º ao art. 57 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que "dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências". Explicação: Possibilita ao genitor, separado judicialmente ou divorciado, cujo o nome tenha sido alterado, alterar a certidão de nascimento do filho incluindo a retificação.
PL-5748/2009
Justiça/Códigos
Altera o parágrafo único do art. 146 da Lei nº 5.869 de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil. Explicação: Inclui a suspeição como um dos motivos para que o perito possa se escusar da perícia determinada pelo juiz.
PL-5930/2009
Justiça/Códigos
Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, que dispõe sobre arbitragem, para excluir as relações individuais de trabalho do âmbito de sua incidência.
PL-6041/2009
Justiça/Códigos
Acrescenta artigo ao Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - para tipificar como crime o atentado contra repartição pública, bem como inciso ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, alterado pelas Leis nº 8.930, de 06 de setembro de 1964, e 9.695 de 20 de agosto de 1998, para incluir o referido atentado entre crimes hediondos.
PL-6081/2009
Justiça/Códigos
Dispõe sobre a prioridade de tramitação, entre as ações penais relativas a crimes contra a ordem tributária ou contra a previdência social, dos processos com valores vultosos. Explicação: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 1941.
PL-6286/2009
Justiça/Códigos
Altera o art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o crime de cópia de dados bancários.
PL-6367/2009
Justiça/Códigos
Estabelece que a novação dos créditos anteriores ao pedido de recuperação judicial e sua incorporação ao título executivo judicial constituído excluem o direito à continuidade das respectivas ações e execuções, inclusive as de natureza trabalhista; dá nova redação aos §§ 4º e 5º do art. 6º da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, e dá outra providência.
PL-6488/2009
Justiça/Códigos
Altera os arts. 536 e 538 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil, a fim de aperfeiçoar e atualizar os procedimentos para oposição de embargos de declaração.
PL-6561/2009
Justiça/Códigos
Acresce artigo ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
PL-7137/2010
Justiça/Códigos
Estabelece que o processo de expulsão de estrangeiro que estiver cumprindo pena no Brasil será antecipado quando o condenado passar a usufruir de benefícios prisionais. Explicação: Altera a Lei nº 6.815, de 1980.
PL-7177/2010
Justiça/Códigos
Tipifica o crime de simulação processual.
PL-2061/2007
Meio Ambiente/Lixo/Água
Dispõe sobre a coleta, a reciclagem e a destinação final de aparelhos eletrodomésticos e eletroeletrônicos inservíveis.
PL-3460/2008
Meio Ambiente/Lixo/Água
Altera dispositivos da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 (Código Florestal), aumentando a largura das áreas de preservação permanente ao longo dos cursos d'água e em torno das nascentes.
PL-3844/2008
Meio Ambiente/Lixo/Água
Dispõe sobre a redução da emissão de poluentes por ciclomotores, motociclos e veículos similares.
PL-4222/2008
Meio Ambiente/Lixo/Água
Torna obrigatória a informação do total de gases causadores do efeito estufa emitidos em todas as etapas de produção de artigos de consumo industrializados e comercializados no Brasil.
PL-4630/2009
Meio Ambiente/Lixo/Água
Altera a Lei nº 9.985, de 2000, que "regulamenta o art. 225, § 1º, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências", no que diz respeito à proteção dos sítios espeleológicos do território nacional.
PL-6204/2009
Meio Ambiente/Lixo/Água
Altera os arts. 3º e 5º da Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que dispõe sobre o Fundo Nacional do Meio Ambiente. Explicação: Cria os comitês municipais para gestão dos recursos do Fundo Nacional de Meio Ambiente para pagamento ao produtor rural por serviços ambientais.
PL-6420/2009
Meio Ambiente/Lixo/Água
Altera o art. 46 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, suprimindo a referência a transporte. Explicação: Exclui da esfera penal o transporte de produtos florestais sem a documentação necessária.
PL-7006/2010
Meio Ambiente/Lixo/Água
Proíbe o trânsito nas águas territoriais e nos portos brasileiros de embarcação que utilizem combustível com mais de mil partes por milhão de enxofre.
PL-961/2007
Miscelânea
Dispõe acerca de divulgação e do uso de informações sobre ato ou fato relevante relativo às companhias abertas, e altera os arts. 27-D e 27-F da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e dá outras providências.
PL-974/2007
Miscelânea
Torna obrigatório o lacre nas embalagens de produtos cosméticos produzidos, embalados ou comercializados no país.
PL-1012/2007
Miscelânea
Identifica pelo número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda, o apostador de jogos de loteria explorados pela Caixa Econômica Federal e dá outras providências. Explicação: Determina a identificação do apostador da Loteria Federal, Loteca, Lotogol, Mega-Sena, Super-Sena, Quina, Lotomania, e outras.
PL-1407/2007
Miscelânea
Dispõe sobre o televisionamento de audiências e julgamentos penais. Explicação: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 1941, disciplinando critérios para transmissão televisiva e radiofônica e o ingresso de equipamentos de gravação na sala de julgamento, com objetivo de veicular, quando permitido, diretamente as audiências e julgamentos.
PL-1546/2007
Miscelânea
Altera a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficientes de assistência social no ensino superior, altera a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, e dá outras providências. Explicação: Estabelece em até 80% (oitenta por cento) o valor das bolsas parciais oferecidas pelo Prouni; adequa o programa aos alunos que concluiram o ensino médio há algum tempo; verifica a possibilidade e oportunidade das faculdades particulares que aderiram ao Prouni compensarem seus débitos junto a Receita Federal com recursos devidos do FIES. Flexibilização da Lei nº 11.096, de 2005.
PL-1547/2007
Miscelânea
Dispõe sobre a responsabilidade por prejuízos decorrentes de "clonagem" de cartão de crédito.
PL-1638/2007
Miscelânea
Acrescenta dispositivo ao § 1º do art. 10 da Lei nº 10.972, de 02 de dezembro de 2004, que autoriza o Poder Executivo a criar a Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia. Explicação: Inclui um representante da Federação Brasileira de Hemofilia (FBH) na composição do Conselho de Administração da HEMOBRÁS.
PLP-115/2007
Miscelânea
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Explicação: Dispõe sobre responsabilidade solidária em caso de baixa na microempresa ou empresa de pequeno porte. Corrige inconstitucionalidade na Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas.
PL-3030/2008
Miscelânea
Dispõe sobre o uso de criptografia em peticionamento eletrônico. Explicação: Altera a Lei nº 11.419, de 2006.
PL-3094/2008
Miscelânea
Altera a Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994, que dispõe sobre o contrato de franquia empresarial (franchising) e dá outras providências. Explicação: Define a participação do franqueado sobre a gestão dos recursos do fundo de publicidade e propaganda e as ações de marketing, estabelecido na maioria dos contratos de franquia.
PL-3369/2008
Miscelânea
Torna obrigatória a inserção nos vídeos dos monitores dos computadores comercializados no pais a advertência de que o uso indevido do computador pode gerar infrações que sujeitam o usuário à responsabilização administrativa, penal e cível. Explicação: Deverá inserir a seguinte advertência: "O uso indevido do computador pode gerar infrações que sujeitam o usuário à responsabilização administrativa, cível e penal."
PL-3398/2008
Miscelânea
Dispõe sobre requisição de prontuário médico. Explicação: Assegura às autoridades policiais, judiciais e do Ministério Público condições de requisitar prontuário médico de pacientes falecidos em decorrência de complicação médica ou cirúrgica. Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 1941.
PL-3434/2008
Miscelânea
Altera o art. 35-B da Lei nº 8.884, de 1994, de modo a autorizar a realização de acordos de leniência com pessoas que venham a colaborar efetivamente com investigações destinadas a apurar infrações contra ordem econômica.
PL-3804/2008
Miscelânea
Acrescenta o § 7º ao art. 124, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que "Dispõe sobre a sociedade por ações". Explicação: Obriga as companhias abertas a remeter a seus acionistas informações relativas à pauta de assuntos que serão deliberados na respectiva assembléia.
PL-3861/2008
Miscelânea
Modifica a redação do § único, do art. 13, da Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999.
PL-3893/2008
Miscelânea
Altera a Lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978 - Lei dos Serviços Postais - para dispor sobre os serviços correspondências internas das organizações privadas.
PL-3972/2008
Miscelânea
Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, que "dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências", para permitir o pagamento de prêmio de incentivo sem natureza salarial.
PL-4283/2008
Miscelânea
Altera os arts. 57 e 175 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, incluindo o Instituto Nacional de Propriedade Industrial no pólo passivo da relação processual, quando o mesmo não for autor, na forma dos arts. 56 e 173 da mesma lei.
PL-4319/2008
Miscelânea
Altera a Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994, que dispõe sobre o contrato de franquia empresarial (franchising) e dá outras providências. Explicação: Exige que a empresa franqueadora tenha no mínimo um ano de funcionamento antes de iniciar seu sistema de franquia.
PL-4585/2009
Miscelânea
Dispõe sobre a posse e a comercialização de gás pimenta e similares e dá outras providências. Explicação: Determina a regulação do Decreto Federal nº 3.665, de 2000 para a posse e comercialização do gás de pimenta e similares.
PL-4862/2009
Miscelânea
Altera o art. 18 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para limitar o mandato dos dirigentes de entidades desportivas beneficiárias de recursos públicos ou de isenção fiscal.
PL-4890/2009
Miscelânea
Altera o art. 125 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, para instituir o registro de marca de alto renome a pedido de interessado.
PL-5168/2009
Miscelânea
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para permitir o porte de arma de fogo a integrantes de entidades científicas ou de pesquisa.
PL-6080/2009
Miscelânea
Altera a Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994 (Lei das Franquias), para vedar a sublocação de imóveis, pelo franqueador, por valor superior ao da locação.
PL-7070/2010
Miscelânea
Dispõe sobre o "dumping social". Explicação: Fixa indenização e multa administrativa para a empresa que pratique concorrência desleal descumprindo a legislação trabalhista para oferecer seu produto com preço melhor, "dumping social".
PL-2157/2011
Miscelânea
Acrescenta novo parágrafo ao art. 44 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, com o objetivo de assegurar aos candidatos aprovados em processo seletivo a cursos de graduação que ainda estiverem cursando o último ano letivo do ensino médio a aplicação, pelos respectivos estabelecimentos de ensino, de prova reclassificatória que, obtida a aprovação, lhes garanta o certificado de conclusão no ensino médio.
PL-3783/2008
Mulher
Acrescenta parágrafo ao Art. 391 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para assegurar à mulher sob estabilidade provisória a continuidade do benefício em caso de falecimento do filho.
PL-6001/2009
Mulher
Estabelece a obrigatoriedade da existência de ala reservada a mulheres nas cadeias públicas. Explicação: Altera a Lei nº 7.210, de 1984.
PL-5003/2009
Previdência/Pensões
Isenta do Imposto de Renda da Pessoa Física e da Contribuição Previdenciária o adicional de férias, a que se refere o art. 7º, inciso XVII da Constituição Federal.
PL-5824/2009
Previdência/Pensões
Altera a redação de dispositivos contidos no art. 74 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a data de início do pagamento da pensão por morte pelo Regime Geral de Previdência Social
PL-1456/2007
Privilégios a Advogados
Altera a Lei n° 8.906, de 4 de julho de 1994 - Estatuto da Advocacia - para unificar o exame de ordem, atribuindo ao Conselho Federal da OAB competência privativa para a sua elaboração e realização. Explicação: Torna obrigatória a unificação do exame de ordem da OAB em todos estados Brasileiros, sendo este elaborado e realizado pelo Conselho Federal, auxiliado pelos Conselhos Seccionais.
PL-2008/2007
Privilégios a Advogados
Acrescenta art. 15-A à Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. Explicação: Autoriza participação societária ao estudante que tenha cumprido, no mínimo, o terceiro ano do curso jurídico - Direito.
PL-693/2011
Questões Indígenas
Dá nova redação ao art. 59 da Lei nº 6.001 de 19 de dezembro de 1973, para adaptá-la à nova redação do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Explicação: Agrava a pena de um terço nos crimes contra a pessoa, o patrimônio ou a dignidade sexual em que a vítima seja índio não integrado ou comunidade índigena.
PL-878/2007
Regulação do Trabalho
Regulamenta as condições de trabalho do trabalhador avulso. Explicação: Altera a Lei nº 7.418, de 1985 (Medida Provisória nº 2.165-36, de 2001), que trata do Vale-Transporte.
PL-1417/2007
Regulação do Trabalho
Altera o art. 224 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a duração do trabalho dos empregados de correspondentes bancários.
PL-1939/2007
Regulação do Trabalho
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a execução no âmbito da Justiça do Trabalho. Explicação: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
PL-2059/2007
Regulação do Trabalho
Acresce parágrafo ao art. 464, do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT -, para permitir o pagamento de parcelas salariais em rubrica única, mediante acordo ou convenção coletiva.
PL-2113/2007
Regulação do Trabalho
Altera a redação do art. 894 e inclui § 3º ao art. 893, todos da CLT, estabelecendo regras para a contagem dos prazos para recursos trabalhistas. Explicação: Não considerar interpositivo recursos da sentença e a publicação do diploma impugnado (acódão). Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
PL-3257/2008
Regulação do Trabalho
Dispõe sobre o direito de imagem dos atletas.
PL-3784/2008
Regulação do Trabalho
Altera o artigo 192 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprovou a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dar nova base de cálculo para o adicional de insalubridade. Explicação: Fixa como base de cálculo do adicional de insalubridade o piso salarial da categoria profissional ou o salário sem os acréscimos de gratificações, prêmios ou participação nos lucros.
PL-4060/2008
Regulação do Trabalho
Inclui parágrafos ao art. 4º e altera a redação do § 2º do art. 244 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 ,para regular o regime de "sobreaviso".
PL-4674/2009
Regulação do Trabalho
Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir a falta ao trabalho do empregado que acompanha o filho menor ou pessoa sob sua responsabilidade ao médico.
PL-4763/2009
Regulação do Trabalho
Altera o art. 147 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, para suprimir a expressão "sem justa causa".
PL-5323/2009
Regulação do Trabalho
Altera o art. 819 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar a atividade do intérprete de testemunha perante a Justiça do Trabalho.
PL-5423/2009
Regulação do Trabalho
Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, estabelecendo que os juros de mora, nas condenações por danos morais, incidem a partir da data da ocorrência do dano.
PL-5622/2009
Regulação do Trabalho
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer critérios de representatividade para fins de destinação da contribuição sindical.
PL-5847/2009
Regulação do Trabalho
Acrescenta art. 9º-A à Consolidação das Leis de Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, para tornar nulos os acordos e convenções que permitam desconto dos salários de importâncias relativas a cheques recebidos sem provisão de fundos e dá outras providências.
PL-6117/2009
Regulação do Trabalho
Estabelece que a obra intelectual produzida em cumprimento a dever funcional, contrato de trabalho ou de prestação de serviços pertencerá a ambas as partes. Explicação: Altera a Lei nº 9.610, de 1998.
PL-6431/2009
Regulação do Trabalho
Inclui § 10 ao art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, dispondo sobre o não afastamento da incidência dos §§ 6º e 8º do mesmo artigo em caso de morte do empregado. Explicação: Pagamento das parcelas constantes da rescisão ou recibo de quitação.
PL-6476/2009
Regulação do Trabalho
Regula o prazo prescricional da ação de acidente de trabalho. Explicação: Fixa a prescrição em dez anos a partir do exame pericial.
PEC-478/2010
Regulação do Trabalho
Revoga o parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal, para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os empregados domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais. Explicação: Altera a Constituição Federal de 1988.
PL-3894/2008
Regulação Política
Acrescenta parágrafos ao art. 48 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para reservar um canal exclusivo de emissora de televisão nos municípios vizinho à capital e para dispensar de pedido a reserva de tempo destinado à propaganda eleitoral para os partidos participantes das eleições de Prefeitos e Vereadores em Municípios com mais de cem mil eleitores em que não haja emissora de televisão.
PL-4169/2008
Regulação Política
Acrescenta o art. 113-A à Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para vedar, nas eleições proporcionais, preenchimento de vaga por suplente que não tenha recebido nenhum voto.
PL-260/2011
Regulação Política
Altera as Leis nºs 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para proibir as coligações partidárias nas eleições proporcionais.
PL-1110/2011
Regulação Política
Altera o art. 48 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para garantir aos Partidos Políticos participantes de eleições para Prefeitos e Vereadores a veiculação de propaganda eleitoral gratuita nas localidades com mais de cem mil eleitores e que não disponham de emissora de rádio e televisão.
PL-4029/2008
Regulamentação de Profissões
Proíbe impedimentos e restrições a profissionais liberais estrangeiros, atuando legalmente no País. Explicação: Altera a Lei nº 6.815, de 1980. Revoga dispositivo que veda ao estrangeiro participar da administração ou representação de sindicato ou associação profissional, bem como de entidade fiscalizadora do exercício de profissão regulamentada.
PL-1772/2007
Saúde
Acrescenta dispositivos aos artigos 27 e 33 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Explicação: Proíbe os produtos cosméticos de conterem em sua fórmula o formaldeído, conhecido como "formol", e obriga que os produtos desinfetantes e saneantes domissanitários que contenham esta substância sejam submetidos a controle específico do Ministério da Saúde.
PL-5672/2009
Saúde
Obriga os hospitais de todo o país a manter em local visível de suas dependências aviso informando sobre o direito da parturiente a acompanhante. Explicação: Altera a Lei nº 8.080, de 1990.
PL-637/2007
Trânsito
Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para o fim de vedar a vinculação do produto da arrecadação de multas ao pagamento de empresas privadas prestadoras de serviço aos órgãos e entidades da Administração Pública. Explicação: Instalação de "pardal"
PL-3635/2008
Trânsito
Altera a redação do art. 102 da lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a proteção de cargas de grãos transportadas em caminhões, e acrescenta art. 248-A à mesma lei, para caracterizar a infração por desobediência ao disposto no referido art. 102. Explicação: Obriga o uso de lonas internas nas carrocerias de caminhões graneleiros, quando transportarem grãos.
PL-6931/2010
Trânsito
Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, para desobrigar as máquinas agrícolas do registro e licenciamento anual.
PL-744/2007
Transporte Coletivo e de Aluguel
Determina o uso obrigatório do colete salva-vidas pelos passageiros de embarcação que realiza navegação interior. Explicação: Torna obrigatorio, a critério da autoridade marítima competente, o uso de colete salva-vidas nas travessias fluviais. Altera a Lei nº 9.537, de 1997.
PL-636/2007
Transportes e Infraestrutura
Altera o Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que institui o Plano Nacional de Viação, para modificar o traçado da rodovia BR-080. Explicação: 
PL-1285/2007
Transportes e Infraestrutura
Altera o Decreto-Lei nº 116, de 25 de janeiro de 1967, para alterar o prazo prescricional das ações contra extravio de carga e das ações por falta de conteúdo, diminuição, perdas e avarias ou danos à carga. Explicação: Aumenta para 3 (três) anos o prazo prescricional para ajuizamento de ação contra extravio de mercadorias utilizando transporte aquaviário, com vistas a compatibilizar o Decreto-Lei n° 116, de 1967, com o Código Civil.
PLP-107/2007
Tributos/Taxas etc.
Dispõe sobre o prazo decadencial do direito de pleitear restituição do indébito tributário, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação. Explicação: Altera a Lei nº 5.172, de 1966.
PL-5497/2009
Tributos/Taxas etc.
Dispõe sobre a suspensão e o cancelamento da inscrição no Cadastro das Pessoas Físicas (CPF), administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
PL-6326/2009
Tributos/Taxas etc.
Dispõe sobre a incidência de juros na compensação e no ressarcimento de créditos da Contribuição para o Pis/Pasep e da Cofins.
PL-6327/2009
Tributos/Taxas etc.
Dispõe sobre a isenção do pagamento da Taxa Anual por Hectare (TAH) pelas cooperativas de garimpeiros em operação no país. Explicação: Altera o Decreto-Lei nº 227, de 1967.
PLP-541/2009
Tributos/Taxas etc.
Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. Explicação: Extingue a subrogação no dever de pagar impostos daqueles que adquirem bens imóveis no caso de alienações realizadas no curso de processos de falência e de recuperação judicial; estabelece normas para realização de lançamento, para confissão de dívida do sujeito passivo; fixa prazo para extinção de direitos da Fazenda Pública e a prescrição para a cobrança de crédito tributário.

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