Sandes Júnior | Câmara dos Deputados | PP | Revolução Brasileira

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Sandes Júnior

PP

-
GO
  • Casa:

    Câmara dos Deputados

  • Cargo:

    Deputado Federal

    (

    Em exercício)

  • dep.sandesjunior@camara.gov.br
    61 - 3215-5702
  • Perfil
    Sandes Júnior Formado em direito, é radialista. Foi candidato à Prefeitura de Goiânia nas eleições de 2004 e de 2008.(veja mais wikipédia)
  • Passado
    Era

    Deputado federal (PP-GO)

  • Cargos passados
    Sandes Júnior Vereador de Goiânia (1989-1990, PMDB-GO). Deputado estadual por três legislaturas (1991-1995, PDT-GO; 1995-1999, PFL-GO; 1999-2003, PMDB-GO). Deputado federal por duas legislaturas (2003-2007, PPB-GO; 2007-2011, PP-GO).
  • Histórico filiações partidárias
    PMDB, 1978-1990; PDT, 1990-1992; PFL, 1992-1996; PMDB, 1997-1999; PPB, 1999-2003; PP, 2003-.
!Envolvimento em casos de corrupção
16º GO é o lugar no
ranking de transparência

1 Caso de corrupção

Sandes Júnior é ficha limpa!

Sandes Júnior não possui processos ou eles não estão disponíveis

Projetos de lei do Sandes Júnior

1% de irrelevância em projetos.
(!) PL-916/2011
Batismos
Denomina "Rodovia Juscelino Kubitschek" o trecho da BR-060 entre as cidades de Goiânia, no Estado de Goiás, e Brasília, no Distrito Federal.
(!) REQ-3793/2008
Sessões Solenes/Especiais
Requer a realização de Sessão Solene para comemorar os 50 anos da Universidade Católica de Goiás.
PL-3048/2008
Agropecuária/Reforma Agrária
Altera o Decreto-Lei nº 221, 28 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a proteção e estímulos à pesca e dá outras providências. Explicação: Proíbe a pesca profissional nos cursos d'água com menos de 50 (cinqüenta) metros de largura.
PL-250/2007
Ainda a classificar
Dispõe sobre a proibição de exclusividade na contratação de instituições bancárias para depósito dos valores de quitação da folha de pagamento das empresas.
PL-812/2007
Ainda a classificar
Dispõe sobre a responsabilidade do fornecedor na prestação de assistência técnica durante o prazo de garantia de bens duráveis.
PL-3034/2008
Ainda a classificar
Modifica dispositivo da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 . Explicação: Estabelece que o preso ou condenado que dispõe de recursos financeiros próprios ressarcirá o Estado pelas despesas com ele efetuadas durante sua permanência em estabelecimento prisional.
PL-103/2011
Ainda a classificar
Altera o art. 188 da Lei de Registros Públicos. Explicação: Reduz para quinze dias o prazo para o processamento de registro de imóveis. Altera a Lei nº 6.015, de 1973.
PL-104/2011
Ainda a classificar
Obriga as pessoas jurídicas que comercializem produtos ou serviços pela Internet a informar seu número no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, e o endereço e o telefone de suas instalações físicas.
PL-105/2011
Ainda a classificar
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tratar da participação da iniciativa privada em projetos de sinalização de trânsito.
PL-107/2011
Ainda a classificar
Isenta do imposto de importação as lâmpadas fluorescentes (CFL"s) e ou diodos (LED''s) e dá outras providências.
PL-108/2011
Ainda a classificar
Desonera dos tributos federais todos os medicamentos diretamente utilizados no tratamento do diabetes e da hipertensão arterial, e dá outras providências.
PL-109/2011
Ainda a classificar
Altera o Código Penal, tipificando caso de receptação presumida. Explicação: Altera o art. 180 do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
PL-110/2011
Ainda a classificar
Acrescenta o art. 2ºA à Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001.
PL-111/2011
Ainda a classificar
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para incluir nova hipótese de cláusula contratual abusiva. Explicação: Estabelece como cláusula contratual abusiva a que autoriza a cobrança de honorários advocatícios sem que tenha sido comprovado o efetivo ajuizamento de ação judicial relacionada com o inadimplemento de obrigação contida no respectivo contrato.
PL-112/2011
Ainda a classificar
Altera a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, tornando obrigatória a transmissão de sorteios e operações assemelhadas, ao momento em que se realizem, pela Internet.
PL-113/2011
Ainda a classificar
Dispõe sobre a comunicação ao contribuinte do acesso a seus dados cadastrais e fiscais por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Explicação: Altera a Lei nº 11.457, de 2007.
PL-114/2011
Ainda a classificar
Dispõe sobre a dispensa de pagamento pelo uso de estacionamento em shopping centers hipermercados.
PL-196/2011
Ainda a classificar
"Dispõe sobre a instalação de placas informativas orientando os usuários das rodovias federais, estaduais e municipais a denunciar os motoristas com sinal de embriaguez."
PL-197/2011
Ainda a classificar
Dispõe sobre o desconto de 50% (cinqüenta por cento) em eventos culturais e artísticos para doadores de sangue.
PL-198/2011
Ainda a classificar
Dispõe sobre as sacolas oferecidas gratuitamente pelo fornecedor ao consumidor final para embalagem ou reembalagem de produtos e dá outras providências.
PL-199/2011
Ainda a classificar
Determina a comunicação ao usuário de transporte sobre impedimentos em seu deslocamento. Explicação: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
PL-200/2011
Ainda a classificar
Dá nova redação ao § 2º do art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de Setembro de 1990. Explicação: Exige a comprovação de notificação prévia de abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo em nome do consumidor, com aviso de recebimento.
PL-201/2011
Ainda a classificar
Destina o número telefônico 153 para chamadas gratuitas de emergência, exclusiva para as guardas municipais.
PL-202/2011
Ainda a classificar
Permite ao Advogado a formulação de perguntas diretamente ao depoente. Explicação: Altera a Lei nº 5.869, de 1973 e o Decreto-Lei nº 3.689, de 1941.
PL-203/2011
Ainda a classificar
Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal. Explicação: Torna obrigatória a presença do Ministério Público na audiência de instrução criminal.
PL-204/2011
Ainda a classificar
Acrescenta parágrafo ao art. 1.876 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. Explicação: Exige o registro do testamento particular em Cartório de Registro de Títulos e Documentos no prazo de vinte dias para que seja válido.
PL-205/2011
Ainda a classificar
Altera o art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, e dá outras providências. Explicação: Proibindo a prática de anatocismo, ou seja, a cobrança de juros sobre juros.
PL-206/2011
Ainda a classificar
Dispõe sobre a obrigatoriedade de registro, perante o órgão competente do Poder Executivo, das pessoas que entrarem ou saírem do território nacional.
PL-207/2011
Ainda a classificar
Cria o Cadastro Nacional de Veículos Roubados.
PL-208/2011
Ainda a classificar
Acrescenta dispositivo à Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências, visando condicionar a paralisação ou desativação de empreendimentos ou atividades licenciados a parecer favorável do órgão ambiental ou outras providências por este julgadas pertinentes.
PL-209/2011
Ainda a classificar
Acrescenta dispositivos à Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para dispor sobre a renovação da frota de veículos das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transportes de valores. Explicação: Exige que os veículos utilizados pelas empresas de segurança e transporte de valores se enquadrem na Portaria nº 1.264, de 1995, do Ministério da Justiça.
PL-210/2011
Ainda a classificar
Acrescenta o § 1º-A ao art. 74 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
PL-211/2011
Ainda a classificar
Dá nova redação ao art. 1.361, §1º, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil. Explicação: Altera a Lei nº 10.406, de 2002, para obrigar as instiuições financeiras a dar baixa na alienação fiduciária quando houver a quitação.
PL-212/2011
Ainda a classificar
Acrescenta o parágrafo 2º ao art. 30 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, para introduzir a destinação obrigatória dos materiais de informática apreendidos nas ações de combate ao contrabando para as escolas públicas.
PL-213/2011
Ainda a classificar
Altera as Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a filiação ao Regime Geral de Previdência Social do brasileiro que reside no exterior.
PL-214/2011
Ainda a classificar
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para ampliar o conceito de fornecedor, aumentar os prazos para reclamação por vícios aparentes e determinar o reinício da contagem desses prazos, após o atendimento da reclamação pelo fornecedor.
PL-215/2011
Ainda a classificar
Acrescenta parágrafo ao art. 525 e altera a redação do § 2º do art. 544 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Explicação: Autoriza a emenda da petição inicial de agravo de instrumento e aceita como autênticas as reproduções mecânicas que não tenham sido impugnadas pela parte adversa.
PL-216/2011
Ainda a classificar
Dispõe sobre a prescrição nos crimes de lavagem ou ocultação de bens, Direitos e valores. Explicação: Altera a nº Lei 9.613, de 1998.
PL-217/2011
Ainda a classificar
Altera os §§ 3º e 4º do art. 20 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Explicação: Fixa honorários de advogados nas causas de pequeno valor, nas que for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções embargadas ou não.
PL-218/2011
Ainda a classificar
Obriga a contratação de seguro para os serviços de entrega que se utilizam de motocicletas ou veículos afins. Explicação: Obriga as empresas que utilizam serviço de "motoboy" ou "moto-boy" para entrega de produtos e serviços a contratarem seguro de vida e invalidez.
PL-219/2011
Ainda a classificar
Modifica o art. 23 da Lei nº 6.830, de 1980 para permitir a arrematação com valor inferior ao dado pela avaliação ainda em primeiro leilão.
PL-220/2011
Ainda a classificar
Determina a inclusão da disciplina Organização dos Poderes em todas as Instituições de Ensino de segundo grau e dá outras providências.
PL-221/2011
Ainda a classificar
Altera os arts. 26, 39, 51, 82, 102 e 106 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências". Explicação: Estabelece critérios para suspensão do prazo decadencial; tipificando como prática abusiva o não fornecimento de uma via de contrato ao consumidor; tornando nula cláusula contratual com redação obscura ou com vício de linguagem; tipificando como crime de responsabilidade o retardamento de decisão judicial por mais de 60 (sessenta) dias.
PL-222/2011
Ainda a classificar
Altera os arts. 180 e 334 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
PL-223/2011
Ainda a classificar
Acresce o inciso XV ao art. 30 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Explicação: Inclui como deveres dos Notários e dos Oficiais de Registro a utilização de papéis que contenham elementos de segurança na confecção de traslados e certidões de atos notariais e de registro.
PL-224/2011
Ainda a classificar
Revoga disposição da Lei nº 9.514, de 1997. Explicação: Revogando dispositivo que permite aos bancos despejar o inquilino quando o locador deixa de pagar o financiamento do imóvel; alterando a Lei nº 10.931, de 2004.
PL-225/2011
Ainda a classificar
Cria a notificação compulsória dos casos de violência doméstica por toda a rede de serviços de saúde e secretarias de segurança pública existentes no território nacional.
PL-226/2011
Ainda a classificar
Altera o art. 32 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Explicação: Obrigando os fabricantes e importadores a manterem a oferta, por período não inferior a 10 (dez) anos, de componentes e peças de reposição de bens duráveis, incluindo os de veículos.
PL-227/2011
Ainda a classificar
Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que "estabelece normas gerais e critérios básicos de acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida e dá outras providências". Explicação: Obriga os estabelecimentos privados de uso coletivo a disponibilizarem percentual mínimo de aparelhos telefônicos equipados com teclas em Braille.
PL-228/2011
Ainda a classificar
Altera o § 2º do art. 160 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, disciplinando a obrigatoriedade da territorialidade nas notificações extrajudiciais. Explicação: Disciplina a obrigatoriedade da observância do princípio da territorialidade nas notificações e demais comunicações realizadas pelos serviços de registro de títulos e documentos.
PL-229/2011
Ainda a classificar
Altera a redação da Lei de nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente. Explicação: Aumenta a pena para o crime de constrangimento ou vexame de crianças e adolescentes por parte de quem mantém autoridade, guarda ou vigilância sobre elas.
PL-230/2011
Ainda a classificar
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar o fornecedor a informar sobre o direito de desistência do contrato.
PL-231/2011
Ainda a classificar
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, assegurando ao usuário dos serviços de telefonia fixa e móvel o direito de obter, a qualquer tempo, informações gratuitas sobre as chamadas telefônicas realizadas.
PL-232/2011
Ainda a classificar
Altera os arts. 120 e 124 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente. Explicação: Torna obrigatório o teste vocacional na escolarização e profissionalização do menor em regime de semiliberdade.
PL-233/2011
Ainda a classificar
Dispõe sobre garantias para o exercício das atividades de segurança pública, visando a eficiência de suas atividades e dá outras providências.
PL-234/2011
Ainda a classificar
Inclui os parágrafos primeiro e segundo ao art. 781 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, de modo estabelecer normas sobre indenização para os contratos de seguro de veículos automotores.
PL-235/2011
Ainda a classificar
Inclui parágrafo único ao art. 158 do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal. Explicação: Estabelece prioridade na realização de exames periciais quando a vítima for mulher especialmente nos casos de violência doméstica e familiar.
PL-236/2011
Ainda a classificar
Modifica dispositivo da Lei de nº 7.210, de 11 de junho de 1984 - Lei de Execução Penal. Explicação: Estabelece que o preso ou condenado que dispõe de recursos financeiros próprios ressarcirá o Estado pelas despesas com ele efetuadas durante sua permanência em estabelecimento prisional.
PL-237/2011
Ainda a classificar
Altera os arts. 7º, 13 e 15 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, que, primordialmente, dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União. Explicação: Possibilitando ao ocupante que tiver o direito de preferência e inscrição na SPU, parcelar os débitos no mesmo número de prestações previsto no ato da compra, utilizando o valor do IPTU como base para calcular o valor do domínio útil.
PL-238/2011
Ainda a classificar
Dispõe sobre a reserva na divulgação das anotações de prontuários de pessoas indiciadas ou processadas, nas hipóteses que menciona.
PL-239/2011
Ainda a classificar
Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para garantir seguro de vida aos jornalistas profissionais.
PL-240/2011
Ainda a classificar
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa e Proteção do Consumidor. Explicação: Autorizando a inversão do ônus da prova a favor do consumidor, quando este se sentir em desvantagem, por não ter recebido documentos acerca do fornecimento de produtos ou serviços.
PL-241/2011
Ainda a classificar
Acrescenta o § 2º ao art. 549 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil - transformando o atual parágrafo único em § 1º. Explicação: Estabelece que, havendo pedido de liminar, os autos subirão imediatamente ao relator ou, na sua ausência, àquele a quem for deferida a competência por disposição regimental, que deverá sobre o mesmo se pronunciar antes da sua devolução à secretaria.
PL-242/2011
Ainda a classificar
Dispõe sobre a utilização de energia solar e reaproveitamento da água da chuva na construção de habitações populares.
PL-243/2011
Ainda a classificar
Eleva a dez anos a responsabilidade do empreiteiro pela solidez e segurança de edifícios e outras construções consideráveis. Explicação: Aumenta o tempo de responsabilidade do empreiteiro de 5 (cinco) para 10 (dez) anos.
PL-244/2011
Ainda a classificar
Altera a redação do § 2º do art. 37 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Explicação: Estabelece como abusiva a publicidade que possa induzir a criança a desrespeitar os valores éticos e sociais da pessoa e da família.
PL-245/2011
Ainda a classificar
Determina que a imunidade de execução em favor de Estado Estrangeiro não alcança o crédito trabalhista.
PL-246/2011
Ainda a classificar
Acrescenta dispositivo ao art. 312 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal. Explicação: Estabelece que o mandado de prisão deverá ser instruído com cópia da decisão que decretou a prisão, cabendo ao preso passar recibo o qual será assinado por duas testemunhas quando ele não souber ou não quiser assinar.
PL-248/2011
Ainda a classificar
Constitui banco de profissionais que concluíram a graduação em instituições públicas de ensino ou em qualquer instituição de ensino, para serviços remunerados em comunidades carentes de profissionais em suas respectivas áreas de formação.
PL-249/2011
Ainda a classificar
Estabelece a obrigatoriedade de divulgação pelos bancos de sangue, pelos serviços de hemoterapia e outras entidades afins, de informações a respeito da doação de medula óssea, e dá outras providências.
PL-250/2011
Ainda a classificar
Dispõe sobre a criação dos parágrafos 2º e 3º ao art. 47 do Decreto Lei nº 5.452 de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho). Explicação: Exige que o Auditor Fiscal do Trabalho comunique a chefia imediata irregularidades referentes ao registro de empregados, através de relatório com cópia para o Ministério Público, devendo o empregador ser submetido a ação fiscal em prazo não inferior a três meses.
PL-251/2011
Ainda a classificar
Altera o art. 429, do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer a proporção de trabalhadores aprendizes nas empresas e dá outras providências.
PL-253/2011
Ainda a classificar
Dispõe sobre a livre circulação de livros e produções intelectuais. Explicação: Altera a Lei nº 10.753, de 2003.
PL-254/2011
Ainda a classificar
Institui o sistema de prevenção à Síndrome Alcoólica Fetal.
PL-310/2011
Ainda a classificar
Altera o art. 75 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para determinar 60(sessenta) anos como limite de cumprimento da pena privativa de liberdade. Explicação: Aumenta para 60 (sessenta) anos o prazo máximo de cumprimento da pena privativa de liberdade.
PL-311/2011
Ainda a classificar
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997. Explicação: Aumenta a pena dos condutores que praticarem homicídio culposo na direção de veículo automotor.
PL-312/2011
Ainda a classificar
Altera o art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir as despesas com aparelhos de audição entre as deduções permitidas para efeito da apuração da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Físicas.
PL-313/2011
Ainda a classificar
Altera a Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal. Explicação: Possibilita que o juiz antecipe os efeitos da tutela.
PL-314/2011
Ainda a classificar
"Institui a obrigatoriedade das empresas que administram cinemas em todo o território nacional, a ceder, no mínimo 30 (trinta) segundos antes das sessões, ao Poder público, para a realização decampanhas sobre o Código de Defesa do Consumidor."
PL-315/2011
Ainda a classificar
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, estabelecendo o prazo mínimo de trezentos e sessenta dias para a validade dos créditos dos planos pré-pagos do serviço de telefonia móvel.
PL-316/2011
Ainda a classificar
Dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento de Compostos Orgânicos de Origem Vegetal, que tem como objetivo reduzir as emissões de gases de efeito estufa e o consumo de combustíveis fósseis.
PL-349/2011
Ainda a classificar
Acrescenta o art. 216-B ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para cominar a pena de castração química nas hipóteses em que o autor dos crimes tipificados nos arts. 213 e 218 for considerado estupro.
PEC-279/2013
Ainda a classificar
Dá nova redação ao art. 228 da Constituição Federal. Explicação: Reduz para dezesseis anos a maioridade penal.
PL-192/2007
Álcool, Drogas, Fumo
Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico destinada a financiar programas de prevenção e tratamento de doenças provocadas pelo uso de bebidas alcoólicas e de produtos derivados do tabaco. Explicação: Cria a CIDE - Tabaco e Bebidas Alcoólicas, cuja alíquota será de 10% (dez por cento) incidente sobre a venda e importação de bebidas e derivados de fumo.
PL-3051/2008
Alimentos/Nutrição
Dispõe sobre a delegação de atribuições de inspeção sanitária e industrial de produtos de origem animal e altera a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950. Explicação: Autoriza o MAPA a credenciar órgãos municipais e estaduais para fiscalizar produtos de origem animal para o comércio interestadual.
REQ-10/2011
Audiências Públicas
Requer seja realizada reunião de audiência pública nesta Comissão para discutir a implantação da montadora da empresa Mitsubishi no Estado de Goiás.
PL-191/2007
Consumidor/Serviços Públicos
Determina o lançamento obrigatório de dados nas faturas dos serviços de telefonia.
PL-811/2007
Consumidor/Serviços Públicos
Dispõe sobre os direitos do consumidor em caso de oferta, venda ou atendimento por telefone, determinando que sejam gravadas as conversas para servirem de prova, entre outras providências.
PEC-22/1999
Criança e Adolescente
Dispõe sobre a proteção dos direitos econômicos, sociais e culturais da juventude. Explicação da
PEC-138/2003
Criança e Adolescente
Dispõe sobre a proteção dos direitos econômicos, sociais e culturais da juventude. Explicação da Altera a denominação do Capítulo VII do Título VIII da Constituição Federal de 1988 que passa a ser: " Da Família, da Criança, do Adolescente, do Jovem e do Idoso". PEC da Juventude. Altera a Constituição Federal de 1988.
PL-4237/2008
Criança e Adolescente
Obriga os funcionários de creches particulares e outras entidades de atendimento conveniadas com o Poder Público a notificação dos casos de violência contra a criança e adolescente aos Conselhos Tutelares, nos termos do art. 13 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e dá outras providências.
PL-4239/2008
Criança e Adolescente
Cria Programa de Casas de Apoio destinadas ao atendimento de adolescentes grávidas.
PL-4269/2008
Criança e Adolescente
Torna obrigatória a provisão de banheiros públicos exclusivos para crianças, em locais de uso coletivo.
PL-4270/2008
Criança e Adolescente
Dispõe sobre acomodação segura de crianças no transporte interestadual de passageiros. Explicação: Altera a Lei nº 10.048, de 2000.
PL-700/2007
Defesa Civil/Segurança
Estabelece que parte dos recursos captados junto ao Fundo Nacional de Segurança Pública seja destinado à capacitação e ao reaparelhamento dos institutos de criminalística estaduais.
PL-3036/2008
Deficientes
Torna obrigatória a matrícula de alunos portadores de deficiência locomotora na escola pública mais próxima de sua residência e dá outras providências.
PL-726/2007
Educação
Institui o Programa Nacional de Auxílio a estudantes carentes matriculados no ensino médio.
PL-3039/2008
Educação
Permite ao contribuinte do Imposto de Renda deduzir do imposto devido as doações destinadas a pesquisas ligadas ao desenvolvimento científico e tecnológico em instituições federais de ensino superior.
PL-3040/2008
Educação
Dispõe sobre a criação do Programa de Identificação e Tratamento da Dislexia na Rede Oficial de Educação Pública e dá outras providências.
PL-3041/2008
Educação
Dispõe sobre a previsão, a reserva e a destinação de área específica, nos estabelecimentos de ensino, para prática de educação ambiental.
PL-3043/2008
Educação
Dispõe sobre a licença para doação de bens apreendidos pelo Poder Público às creches, organizações não-governamentais, escolas públicas, entidades beneficentes e culturais.
PL-3044/2008
Educação
Dispõe sobre a universalização das bibliotecas escolares e determina outras providências.
PL-3050/2008
Educação
Dispõe sobre o incentivo aos professores por meio de bonificações. Explicação: Aplicação de 10% (dez por cento) dos recursos em educação.
PL-193/2007
Emprego/Desemprego
Institui incentivos à contratação de jovens em primeiro emprego e de desempregados com mais de 45 anos.
PL-699/2007
Esporte
Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, de forma a destinar diretamente aos estados parte dos recursos dos concursos de prognósticos para realização de jogos escolares.
PL-4235/2008
Idosos/Aposentados
Acrescenta § 5º ao art. 15 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, Estatuto do Idoso, para permitir que as entidades de longa permanência para idosos possam celebrar convênios com o Sistema Único de Saúde.
PL-202/2007
Justiça/Códigos
Dá nova redação e acrescenta parágrafos ao artigo 424, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal. Explicação: Inclui como motivo para desaforamento a segurança da vítima, das testemunhas e dos peritos; determina a suspensão dos prazos.
PL-212/2007
Justiça/Códigos
Acrescenta parágrafo único ao artigo 177 do Código de Processo Civil, que se refere aos prazos para a realização dos atos processuais. Explicação: Amplia o prazo mínimo para 72 (setenta e duas) horas. Altera a Lei nº 5.869, de 1973.
PL-725/2007
Licitações e Contratos
Acrescenta artigo à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para vedar a participação simultânea em licitações de empresas em que se evidencie a existência de controle único.
PL-701/2007
Meio Ambiente/Lixo/Água
Altera a Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação, no que se refere à compensação por significativo impacto ambiental. Explicação: Fixa o limite máximo de 5% (cinco por cento) do custos previstos para a implantação do empreendimento. Altera a Lei nº 9.985, de 2000.
PL-197/2007
Miscelânea
Modifica o art. 40 do Código Brasileiro de Aeronáutica, para dispor sobre a concessão de uso remunerado de imóveis da União localizados em áreas de aeroportos, e dá outras providências. Explicação: Altera a Lei nº 7.565, de 1986.
PL-198/2007
Miscelânea
Dá nova redação ao parágrafo único do art. 39 e ao art. 40, e acrescenta inciso ao art. 47, todos da Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985, que dispõe sobre o cheque. Explicação: Responsabiliza o banco sacado pelo pagamento do cheque falso, falsificado ou adulterado e pelo cheque sem provisão de fundos, cujo valor seja igual ou inferior a 2 (dois) salários mínimos.
PL-214/2007
Miscelânea
Dispõe sobre o recebimento de dotações orçamentárias por entidades intermunicipais, sem fins lucrativos.
PL-698/2007
Miscelânea
Acresce parágrafo ao art. 320 do Código de Trânsito Brasileiro dispondo sobre a destinação de multas arrecadadas por infrações de estacionamento. Explicação: Destina os recursos arrecados às escolas públicas para melhoria das instalações.
PL-813/2007
Miscelânea
Altera o art. 47 inserindo parágrafo único e dá nova redação ao § 2º do art. 52 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
PL-4238/2008
Miscelânea
Dispõe sobre a obrigatoriedade de aulas de primeiros socorros a cada ano para monitores, assistentes sociais e demais pessoas que prestem serviços em creches, orfanatos e asilos de todo o território nacional.
PL-814/2007
Mulher
Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para proibir o trabalho da gestante ou lactante em atividades, operações ou locais insalubres. Explicação: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
PL-3047/2008
Mulher
Altera a Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997, que define os crimes de tortura. Explicação: Define como crime de tortura o constrangimento com violência, em razão de discriminação de gênero, violência contra a mulher, agravando a pena quando o crime é cometido em decorrência de relações de parentesco, casamento ou união estável.
PL-4236/2008
Mulher
Altera a Lei nº 9.434, de 04 de fevereiro de 1997. Explicação: Garante a toda mulher o acesso a informações sobre doação de sangue do cordão umbilical e placentário, que apresenta grande quantidade de células-tronco.
PL-213/2007
Previdência/Pensões
Acrescenta o inciso XIII ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências", para permitir o saque ao saldo da conta vinculada pelos portadores crônicos de hepatite do tipo "C".
PL-249/2007
Previdência/Pensões
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para incluir o empregado doméstico em benefícios da Previdência Social.
PL-195/2007
Regulação do Trabalho
Altera a redação do caput e § 1º do art. 588 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Explicação: Transfere do Ministério do Trabalho e Emprego para as entidades sindicais a obrigação de comunicar à CEF as alterações administrativas e estatutárias que ocorrerem em sua estrutura. Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
PL-724/2007
Regulação do Trabalho
Obriga a contratação de seguro para os serviços de entrega que se utilizam de motocicletas ou veículos afins. Explicação: Obriga as empresas que utilizam serviço de "motoboy" ou "moto-boy" para entrega de produtos e serviços a contratarem seguro de vida e invalidez.
PL-3035/2008
Regulação do Trabalho
Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho para inibir a demissão de trabalhador após suspensão ou interrupção do contrato de trabalho nos casos que especifica. Explicação: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
PL-196/2007
Regulação Política
Estabelece normas restritivas de gastos, mecanismos de transparência e apenamento voltadas para responsabilidade em campanhas eleitorais - Lei de Responsabilidade Eleitoral. Explicação: Dispõe sobre as despesas autorizadas e proibidas durante as campanhas eleitorais; limita o período de propaganda e debate eleitoral. Revoga dispositivos da Lei nº 9.504, de 1997.
PL-247/2011
Regulação Política
Dispõe sobre a realização de plebiscitos e referendos municipais simultaneamente com as eleições de prefeitos e vereadores. Explicação: Altera a Lei nº 9.504, de 1997.
PL-5627/2009
Regulamentação de Profissões
Acrescenta parágrafo ao art. 6º do Decreto-lei nº 972, de 17 de outubro de 1969, para dispor sobre a exigência de diploma de curso superior de jornalismo para o exercício da função de repórter.
PL-697/2007
Saúde
Dispõe sobre a obrigatoriedade do exame "Emissões Otoacústicas Evocadas - EOA", conhecido como "teste da orelhinha" para todos os recém-nascidos no País
PL-816/2007
Saúde
Dispõe sobre a oferta de outras opções no combate as Doenças Sexualmente Transmissíveis - DST e AIDS, além do uso dos preservativos, como forma de aumentar a eficiência dos métodos preventivos e resultados esperados.
PL-1673/2007
Saúde
Dispõe sobre o atendimento às necessidades de alimentação diferenciada para os estudantes portadores de diabetes ou de anemias, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar.
PL-3031/2008
Saúde
Torna obrigatório o fornecimento gratuito de sapatos especiais ou de palmilhas ortopédicas para pacientes portadores de diabetes mellitus, no âmbito do SUS.
PL-3037/2008
Saúde
Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação, nos hospitais da rede pública, de pontos com solução anti-séptica e placas de orientação para a prevenção de infecções hospitalares.
PL-3042/2008
Saúde
Dispõe sobre o fornecimento de alimentação adaptada para crianças portadoras de diabetes melittus nas escolas da rede pública dos Estados e Municípios.
PL-4234/2008
Saúde
Dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Prevenção e Combate ao Câncer de Pele, da Semana Nacional de Prevenção e Combate ao Câncer de Pele, da obrigatoriedade de distribuição gratuita de protetor solar, pelo Sistema Único de Saúde - SUS, e dá outras providências.
PL-723/2007
Trânsito
Acrescenta artigo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", dispondo sobre a veiculação de frases educativas de trânsito.
PL-1672/2007
Trânsito
Dispõe sobre a responsabilidade civil das empresas locadoras de veículos em acidentes de trânsito e dá outras providências.
PL-4267/2008
Trânsito
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre o parcelamento de multas e prazo de contagem de pontuação.
PL-4268/2008
Trânsito
Torna obrigatório a faixa de pedestres em frente às escolas públicas e privadas de todo o território nacional.
PL-194/2007
Tributos/Taxas etc.
Acrescenta parágrafo ao artigo 195, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, fixando prazo mínimo para conservação de documento nos arquivos dos órgãos da Fazenda Pública.
PL-251/2007
Tributos/Taxas etc.
Define lucro extraordinário obtido pelas instituições financeiras que se beneficiam de políticas governamentais de estabilização restritivas, cria adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e dá outras providências. Explicação: Cria o adicional de 18% (dezoito por cento) incidente sobre a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de instituições financeiras e bancárias, calculado sobre o lucro extraordinário apurado a cada ano-calendário.
PLP-23/2007
Tributos/Taxas etc.
Acrescenta parágrafo ao art. 195, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, fixando prazo mínimo para conservação de documento nos arquivos dos órgãos da Fazenda Pública.
PL-4266/2008
Vias Públicas
Estabelecem normas para a utilização de calçadas e áreas públicas pelo comércio, bares, restaurantes e similares em cidades com população superior à 50.000 habitantes e dá outras providências.

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Declaração de Bens de Sandes Júnior

R$ Total de bens de Sandes Júnior
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Como Sandes Júnior votou?

Votou diferente do esperado na votação PL 2565/2011 Deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS) apresentou requerimento para que o projeto do deputado Carlos Zaratini (PT-SP), que previa vinculação do dinheiro do petróleo para a educação, não fosse votado em favorecimento do PL do Senado
Votou diferente do esperado na votação PL 2565/2011 Votação definitivado do PL do Senado

A Voz do Povo

O Político Sandes Júnior do Partido PP foi eleito para Câmara dos Deputados usando uma

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