Receba nossas atualizações e outras notícias pelo Facebook!

Projeto de lei PL - 3492/2012

Proposto por Carlos Sampaio - PSDB, SP


Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, para tornar mais rigorosos os atos empresariais levados a registro nas Juntas Comerciais. Explicação: Estabelece que os atos de constituição e alteração contratuais levados a arquivamento nas juntas comerciais deverão conter reconhecimento de firma, as modificações dos atos constitutivos que envolvam transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis deverão ser realizadas por meio de escritura pública.

Confira todos os projetos do politico Carlos Sampaio
PL - 6184/2009
PL - 1310/2007
PL - 7689/2010
PL - 5470/2009
PL - 6806/2010
PL - 7122/2010
PL - 7390/2010
PL - 7688/2010
PEC - 41/2011
PEC - 125/2011
PL - 2034/2011
PL - 2261/2011
PL - 3259/2012
PL - 3492/2012
PL - 5322/2013
PL - 5354/2013
PL - 5380/2013
PL - 5466/2013
PL - 5804/2013
PLP - 309/2013
REQ - 98/2012
PEC - 380/2009
REQ PL - 7197/2002
PL - 5471/2009
PL - 5854/2009
PL - 1971/2007
PL - 5855/2009
PL - 5992/2009
PL - 6838/2010
PL - 6839/2010
PL - 1970/2007