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Projeto de lei PL - 733/2007

Proposto por Devanir Ribeiro - PT, SP


Dispõe sobre o bloqueio de cobrança de serviços de informações, de valor adicionado ou outros, cobrados por conta telefônica. Explicação: Bloqueio de serviços de informações que utilizem o prefixo "0300", mensagens de valor adicionado, serviços ancilares prestados pela operadora, incluindo secretária eletrônica, "siga-me" e outros.

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REQ - 1089/2007
PL - 733/2007