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Projeto de lei PDC - 214/2011

Proposto por Ricardo Berzoini - PT, SP


Susta a aplicação dos artigos 1º a 21, dos incisos I e II do artigo 22, e do inciso II do artigo 23 da Resolução 3.954, 24 de fevereiro de 2011, do Conselho Monetário Nacional (CMN). Explicação: A Resolução nº 3.954 altera e consolida as normas que dispõem sobre a contratação de correspondentes bancários no país.

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PL - 2446/2011
PL - 2581/2011
PLP - 71/2011
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PEC - 151/2012
PLP - 161/2012
PLP - 236/2012
PL - 5189/2013
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