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Projeto de lei PL - 2381/2007

Proposto por Ricardo Berzoini - PT, SP


Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para mudar a base de cálculo dos adicionais de insalubridade e periculosidade e vedar a prorrogação habitual da jornada de trabalho nas atividades insalubres ou perigosas. Explicação: Estabelece que o pagamento dos adicionais de periculosidade e insalubridade será feito na forma de redução da jornada de trabalho, sem redução da remuneração. Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.

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