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Projeto de lei PL - 286/2011

Proposto por Ricardo Berzoini - PT, SP


Modifica a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que "altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências", para considerar rendimento de aluguel a importância líquida positiva recebida por contribuinte simultaneamente locador e locatário de imóveis residenciais. Explicação: Altera a Lei nº 9.250, de 1995

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