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Projeto de lei PL - 3223/2008

Proposto por Ricardo Berzoini - PT, SP


Altera os arts. 59 e 60 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para estender o prazo de responsabilidade da empresa pelo pagamento da remuneração do segurado afastado por motivo de doença ou problema relacionado à saúde. Explicação: Gradua o período para concessão de benefício auxílio-doença baseado na CID - Classificação Internacional de Doenças.

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